Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o it...

Gab E

Controle concentrado de constitucionalidade

O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

[, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-2-2009, P, DJE de 6-3-2009.]

TCU susta atos e o CN susta contratos

Acrescentando...

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Gabarito: Errado

Apesar da ideia de atuação subsidiária, como assinalou o STF, "...o Tribunal de Contas da União embora não tenha poder par anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou", sob pena de imediata comunicação ao Congresso Nacional, que deverá tomar as medidas cabíveis (MS 23550, j. 04.04.2010).

Fonte: Direito Constitucional Esquematizado, 2017, Pedro Lenza