A respeito das fundações é correto afirmar:

Tema Jurídico: A questão trata das fundações, reguladas pelo Código Civil Brasileiro, especificamente sobre a atuação do Ministério Público e questões administrativas relacionadas à sede e funcionamento das fundações.

Legislação Aplicável: O Código Civil, nos artigos 62 a 69, regula as fundações. Especial atenção ao artigo 66, que trata da fiscalização das fundações pelo Ministério Público.

Explicação do Tema: As fundações são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por um patrimônio destinado a um fim específico. O Ministério Público tem papel fundamental na fiscalização dessas entidades, especialmente quando atuam em mais de um estado, garantindo que os objetivos estatutários sejam respeitados.

Exemplo Prático: Imagine uma fundação criada para promover a educação ambiental. Se ela tiver sede no Rio de Janeiro, mas também realizar atividades em São Paulo e Minas Gerais, o Ministério Público de cada estado será responsável por fiscalizar suas atividades locais.

Justificativa da Alternativa Correta (C): Esta alternativa está correta porque, conforme o artigo 66 do Código Civil, se uma fundação atua em mais de um estado, cabe ao Ministério Público de cada estado a responsabilidade de fiscalizar as atividades da fundação em seu território.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa está incorreta porque, embora a fundação deva ser instituída por escritura pública, não há vedação legal para que o ato constitutivo fixe um prazo de existência, desde que respeite a finalidade da fundação.

B: A alteração do estatuto de uma fundação pode ser aprovada pelo juiz, mesmo sem a aprovação do Ministério Público, desde que a alteração seja necessária para manter a fundação em operação, conforme o artigo 67 do Código Civil.

D: Fundações não podem ser criadas para fins econômicos, pois esse não é um objetivo permitido pelo Código Civil para fundações. Elas devem ter um fim social, cultural, educacional, etc.

E: Não existe previsão legal para que fundações criadas para fins políticos tenham seu estatuto registrado no Tribunal Regional Eleitoral. Fundações não podem ter finalidade política.

Pegadinhas da Questão: É importante observar as finalidades permitidas para as fundações e o papel do Ministério Público na fiscalização, além de não confundir fundações com associações, que têm regras distintas quanto a fins e registro.

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CCivilArt. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.§ 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8)§ 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Vale ressaltar:Art. 62 § único: A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

a) A fundação deve ser instituída por escritura pública ou testamento. (art. 62 CC)b)A alteração do estatuto da fundação deve ser aprovado pelo órgão do Ministério Público, e caso este a denegue, poderá o juiz supri-la a requerimento do interessado (art. 67, III) c)CORRETA - se as fundações estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público. (art. 66, § 2º)d) e) A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, culturais ou de assistência. (art 62, parágrafo único)

a) A fundação deve ser instituída por escritura pública, através de dotação especial de bens, sendo que seu ato constitutivo não pode fixar prazo para a sua existência. (errada) O ato constitutivo declarará o tempo de duração, conforme o art. 46,I,CC b) A alteração do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, não podendo o juiz supri-la a requerimento do interessado.(errada) O juiz pode suprir a aprovação se o MP a denegar segundo prevê o art. 67,III,CC c) Se a fundação tiver sede no Rio de Janeiro, mas as suas atividades se estenderem por mais de um Estado, caberá, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público o encargo de por ela velar. (correta) fundamento: art. 66, § 2°,CC d) A fundação criada para fins econômicos será submetida à fiscalização do Ministério Público e do Banco Central. (errada) fundação não pode ser criada com fins econômicos, somente religiosos, morais, culturais ou de assistência(art.62,paragrafo único,CC) e) A fundação criada para fins políticos deverá ter o seu estatuto registrado no Tribunal Regional Eleitoral do lugar da sua sede.(errada) fundação não pode ser criada com fins econômicos, somente religiosos, morais, culturais ou de assistência(art.62,paragrafo único,CC)

COMPLEMENTANDO...

ITEM A - INCORRETA A PARTE FINAL

Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.