A revogação é a supressão de um ato administrativo válido ...

A questão trata da revogação do ato administrativo. É correta a definição constante do enunciado da questão no sentido de que a revogação é a extinção de ato válido por razões de conveniência e oportunidade.

Vejamos as alternativas da questão:

A) Somente podem ser revogados atos que possuam alguma ilegalidade.

Incorreta. A revogação é a extinção de ato válido - isto é, ato que não contém nenhuma ilegalidade - por motivos de conveniência e oportunidade.

A revogação não se confunde com a anulação que é a extinção do ato em razão de este conter algum vício de legalidade.

B) A revogação não possui efeitos retroativos, ou seja, os efeitos do ato são válidos até sua revogação. 

Correta. O ato válido gera efeitos também válidos. Assim, a revogação não pode retroagir e os efeitos do ato ocorridos até sua revogação são também válidos.

Mais uma vez importante não confundir a revogação com a anulação do ato administrativo. O ato nulo que contém vício de legalidade é nulo desde sua edição e não produz efeitos válidos e nem gera direitos, logo, a anulação do ato retroage à data da edição do ato.

C) A revogação deve ser realizada somente pelo Poder Judiciário.

Incorreta. Compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade de atos administrativos, logo, o Judiciário pode anular atos administrativos que contenham vícios de legalidade.

O Poder Judiciário, porém, não controla o mérito do ato administrativo e não pode revogar atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, somente a administração pública pode revogar seus próprios atos.

D)Na hipótese de revogação de um ato, considera-se como se nunca tivesse existido no campo jurídico. 

Incorreta. Na hipótese de revogação de ato administrativo, o ato gera direitos e produz efeitos até o momento de sua revogação e mesmo na revogação do ato devem ser respeitados os direitos adquiridos, logo, o ato ainda que revogado existiu no campo jurídico e seus efeitos afetam o campo jurídico.

Gabarito do professor: B.