Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendim...

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento

É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, desde que estes tenham até 2 anos de idade.

O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.