O edital, ao prescrever especificações exclusivas de um fabr...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 2 |
Q58555
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o próximo item, acerca das informações acima apresentadas, relativas ao acompanhamento de uma licitação, considerando
como factual a inexistência de estudo ou parecer técnico anexo aos autos do processo licitatório.
Julgue o próximo item, acerca das informações acima apresentadas, relativas ao acompanhamento de uma licitação, considerando
como factual a inexistência de estudo ou parecer técnico anexo aos autos do processo licitatório.
O edital, ao prescrever especificações exclusivas de um fabricante, contraria o artigo 7.º da Lei n.º 8.666/2003.