A Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, a c...

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Q586226

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Audiovisual |

Q586226 Comunicação Social

A Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, a chamada “PEC da Música”, versa sobre:

Medidas de combate e repressão à pirataria de software no país, prevendo inclusive penas para tais delitos.

Imunidade tributária para fabricação e comercialização de equipamentos de áudio e vídeo no país.

Imunidade tributária sobre a produção de festivais internacionais e espetáculos musicais com artistas estrangeiros no país.

Imunidade tributária sobre fonogramas e ideogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros.

Medidas de salvaguarda de informações de empresas fonográficas brasileiras em combate à espionagem industrial no país.

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A Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, a c...

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