Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direit...

A presente questão versa sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no tocante à vigência e revogação das leis.

Primeiramente, cumpre dizer que, regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Desta forma, a vigência de uma nova norma acarretará a revogação das normas antecedentes e que dispunham sobre o mesmo objeto, assegurando o caráter da irretroatividade.   

As chamadas leis temporárias são uma exceção à esta regra. Tais leis normalmente têm o intuito de regular um aspecto emergencial ou passageiro, possuindo um prazo final de vigência, seja de forma expressa e determinada ou ou determinável.  

Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Portanto, temos então que, via de regra, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada e, caso não seja destinada à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Pois bem, o item apresentado na questão está incorreto por afirmar que a lei revogada será restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

Ora, nos casos de revogação de uma norma, a revogação posterior da norma revogatória não faz com que a norma revogada em primeiro lugar readquira vigência, o que é expressamente previsto no §3º do artigo 2º. 

§ 3^o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Neste caso, trata-se da chamada repristinação, ou seja, a lei revogada será restaurada caso haja expressa previsão legal para tanto, não existindo repristinação automática. 


GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

ERRADO

LICC, Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 3  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Gabarito: Errada

 

Analisemos o tratamento conferido pela legislação pátria ao instituto. De acordo com o artigo 2º , § 3º da LICC esse efeito somente é possível se previsto expressamente.

 

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência .

 

Não se admite represtinação implícita (automática) no Brasil, mas segundo o professor (Luiz F. Gomes), admite-se à represtinação expressa, ou seja, quando a lei determinar.

 

 

Fonte: lfg.jusbrasil.com.br

Importante não confundir Represtinação com Efeito Represtinatório. 

 

 Repristinação: é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. A repristinação deve ser expressa. Vide os artigos já transcritos pelos colegas. 

 

Efeito repristinatório:  advém do controle de constitucionalidade, o ato inconstitucional nasce eivado de nulidade, não é apenas anulável. Com isso, a norma que nasce nula (declarada inconstitucional) não poderia revogar a anterior validamente. Assim, o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional.

 

 

Repristinação é exceção no ordenamento brasileiro

essa foi dificil