No que tange à interceptação de comunicações telefônicas, a...

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• Sobre a interceptação de comunicações telefônicas assinale a alternativa incorreta:
• Sobre a Lei nº 9.296/1996, assinale a alternativa correta.
• Nos termos da lei de interceptação telefônica, Lei n° 9.296, de 1996, é correto afirmar:
• Diante do previsto na Lei n° 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.
• A Constituição Federal de 1988 proclama que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Significa dizer que se...