O secretário municipal de Saúde de um município brasileiro ...

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Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Oncologia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Nefrologia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Saúde do Trabalhador | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Terapia Intensiva |

Q2928703 Direito Sanitário

O secretário municipal de Saúde de um município brasileiro questiona o prefeito sobre a atuação do Conselho de Saúde para na prestação de contas dessa localidade, dentre outros questionamentos. Quanto a esse caso hipotético e considerando a importância da participação social no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que apresenta a correta afirmação desse prefeito.

O Conselho Municipal de Saúde tem poder consultivo e pode ter vistas, mas não veto, a qualquer das prestações de contas.

Somente poderão votar, nesses casos, os membros titulares e suplentes, representantes da gestão.

A avaliação do plano municipal de saúde e das prestações de contas da gestão são exemplos de possibilidades legais de interferência direta dos conselhos municipais de saúde.

A existência do Conselho Municipal de Saúde pode ser revogada pelo gestor, se percebido que esse conselho atrapalha os repasses de recursos ao município.

A execução direta da política de saúde é função dos órgãos de controle social.

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