De acordo com a Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, que i...
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Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Sorocaba
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |
Q1920625
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade de licitação
denominada pregão, é dito que quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na
execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de
licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no
Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere a Lei em referência, por prazo
determinado, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações
legais. Assinale o prazo onde conste corretamente tal prazo: