A Lei 1079/1950 destaca, em seu artigo 7º, que “utilizar o p...

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Q1920647

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920647 Direito Constitucional

A Lei 1079/1950 destaca, em seu artigo 7º, que “utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral” é tipificado como crime:

de responsabilidade contra a existência política da União.

de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

de responsabilidade contra a probidade na administração.

contra a segurança interna do país.

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