Em conformidade com a Constituição Federal, a matéria consta...

Questões de assuntos semelhantes

• Segundo a Constituição da República, compete ao Senado o julgamento do presidente e do vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade...
• Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de um município é um componente fundamental da gestão responsável dos...
• Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido
• Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação pela Câmara de...
• A Emenda Constitucional no 45 incluiu mais dois legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal...