Com relação às atribuições do Presidente da República espec...

Houve, com a Emenda Constitucional nº 32/01, a configuração de um decreto autônomo capaz de tratar diretamente da estrutura dos órgãos públicos.

A partir da Emenda Constitucional nº 32/01, o decreto passou a ser o único instrumento normativo apto a versar sobre atribuições e estruturações intestinas dos ministérios e órgão da administração pública, desde que não implique em aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.

O decreto regulamentar permanece contemplado na ordem constitucional brasileira (inciso IV do artigo 84).

O Decreto autônomo nos termos da Emenda Constitucional nº 32/01 não se aplica em nível estadual.