Ângela encontrava-se no exercício de suas funções, prestand...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |
Q1682879
Legislação Federal
Texto associado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas
regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas
Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que
dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e
demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e
aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro
em extinção.
Ângela encontrava-se no exercício de suas funções,
prestando serviço à administração pública do ex-território do
Amapá, na data em que este foi transformado em estado e,
oportunamente, optou por incorporar-se aos quadros da
União. Em 2013, ela foi afastada por motivos de saúde e, em
2015, aposentou-se por invalidez. Nessa situação, Ângela faz
jus à inclusão nos quadros em extinção assegurados pela Lei
n.º 13.681/2018.
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