Conforme as disposições da Lei n.º 8.742/1993, que dispõe so...

A organização da assistência social é orientada por diretrizes não discriminatórias no que se refere ao acesso ao atendimento pelas populações urbanas e rurais, ou seja, versa sobre a primazia da igualdade de direitos. 

A assistência social tem como princípio a descentralização político-administrativa para os estados, o DF e os municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. 

A organização da assistência social é orientada por diretrizes como a universalização dos direitos sociais. 

A assistência social tem como princípio a participação da população, por meio do controle social. 

A organização da assistência social é orientada por diretrizes como a participação da população, em todos os níveis, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas.