A respeito da organização político-administrativa do Estado,...

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece as normas para a administração pública, que abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Esse artigo determina a obediência a princípios fundamentais tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

De forma específica, o inciso XVI trata da acumulação de cargos públicos, sendo esta vedada, ou seja, proibida. Contudo, existe uma exceção para a regra: é permitida a acumulação quando há compatibilidade de horários, respeitando as exigências previstas no inciso XI.

É importante destacar que essas regras se aplicam a todos os níveis da federação, incluindo Estados e Municípios. Assim, a afirmação que as regras constitucionais de cumulação de vencimentos são obrigatórias em todos os estados e municípios é correta.

Gabarito da questão: C - certo.

As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são de observância obrigatória ao Estados-membros e municípios que não poderão afastar-se das hipóteses taxativamente previstas pela Constituição Federal.

Fone - http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/30549/remuneracao-do-servidor-e-acumulacao-de-cargos

CF/88, art. 37

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

CERTO.

"A proibição de acumular é a mais ampla possível, abrangendo, salvo as exceções constitucionalmente previstas, qualquer agente público remunerado em qualquer poder ou esfera da federação (por exemplo, um cargo público municipal com um emprego público estadual)"

Gabarito: correto.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

CORRETO!!!!

(CESPE AJAA TJ ES 2011) A proibição de acumular cargos, empregos ou funções não atinge os empregados de sociedades de economia mista, já que estas são regidas pelas regras de direito privado. E

(CESPE PROCURADOR TCE ES 2009) As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público escapam da observância obrigatória pelos estados-membros e municípios. E