A respeito do regime jurídico-administrativo do direito ad...

O regime de direito público resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e não aos particulares considerados em sua individuada singularidade. Juridicamente esta caracterização consiste, no Direito Administrativo, segundo nosso modo de ver, na atribuição de uma disciplina normativa peculiar que, fundamentalmente se delineia em função da consagração de dois princípios:

a) supremacia do interesse público sobre o privado;

b) indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

Celso Antônio Bandeira de Mello.

CERTO!

O regime jurídico administrativo refere-se ao conjunto de prerrogativas e restrições que regem as atividades da administração pública. Este regime é exclusivo para as entidades públicas e estabelece normas que não se aplicam às relações entre particulares.

O regime jurídico administrativo é constituído pelo conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontram nas relações entre particulares. 

PRERROGATIVAS SÃO REGRAS DESCONHECIDAS NO DIREITO PRIVADO, QUE COLOCAM A ADMINISTRÇÃO PÚBLICA EM UM CONDIÇÃO DE SUPERIORIDADE NAS RELAÇÕES COM O PARTICULAR.

AS SUJEIÇÕES OU RESTRIÇÕES RETIRAM OU DIMINUEM A LIBERDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO COMPARADA COM O PARTICULAR.

• NAS RELAÇÕES PRIVADAS A IGUALDADE ENTRE AS PARTES

Só eu achei confusa?

Regime Jurídico Administrativo: Envolve a Administração Pública em condições de superioridade perante o particular -> prerrogativas (supremacia) e, pelas sujeições (restrições) -> privilégio, vertical.

• A função administrativa se subordina às previsões legais e o agente público só poderá atuar quando a lei determinar (vinculação) e autorizar (discricionariedade).
• Administrados (autonomia de vontade).

Regime Jurídico da Administração Pública: Envolve todo o regime jurídico aplicável à Administração, tratando tanto das regras de direito público como das de direito privado -> sentido amplo.