De acordo com a Lei nº 12.608/2012 compete ao Município, EXC...
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Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Ibiraçu - ES
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Ibiraçu - ES - Agente de Defesa Civil |
Q1368137
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.608/2012 compete ao Município, EXCETO: