Com base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), jul...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BDMG
Provas:
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Q3257219
Direito Administrativo
Com base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue
o item subsecutivo.
Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros requisitos de transparência, a adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação e à divulgação trimestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.
Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros requisitos de transparência, a adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação e à divulgação trimestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.
Comentários
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Gabarito: ERRADO.
Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016):
Art. 8º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
II - adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação;
IX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
No caso, o erro está em dispor que é TRIMESTRAL, quando a lei dispõe que é ANUAL.
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