Sobre as formas de participação do usuário na Administração ...

De acordo com o § 3° do art. 37 da

Constituição Federal, a participação do usuário na Administração Pública direta e indireta deve ser regulada por lei

Essa lei deve disciplinar o direito de representação quanto à qualidade do serviço, a negligência e o abuso no exercício de função pública, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo

Gabarito A

CF/88

Art. 37         

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:           

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;           

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;       

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. 

A lei em questão é a LAI:

Lei 12527/2011

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no  no  e no 

A CF88, no artigo 37, §3º, estabelece que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

• Correta. A Constituição Federal, no artigo 37, § 3º, determina que a participação do usuário na Administração Pública deve ser regulamentada por lei.

• Incorreta. Decretos presidenciais regulamentam leis, mas não têm força para criar novas obrigações ou direitos não previstos em lei.

• Incorreta. Decretos legislativos são atos normativos do Congresso Nacional para assuntos específicos, como tratados internacionais, não sendo a forma adequada para regulamentar a participação do usuário.

• Incorreta. Portarias disciplinam a organização e funcionamento interno dos órgãos públicos, mas não possuem força de lei para regulamentar a participação do usuário de maneira geral.

• Incorreta. Instruções normativas detalham a execução de leis e regulamentos dentro dos órgãos públicos, mas não têm força de lei para regulamentar a participação do usuário.