Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Conselho Na...

O art. 103-B, da CF/88, introduzido pela EC45, estabelece o CNJ e atribui, no § 4º que compete a ele o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. O CNJ não possui função jurisdicional, ele tão somente “busca contribuir para que a prestação jurisdicional seja efetiva”(LENZA, 2013, p. 858) e integra o Poder Judiciário (art. 92, I-A, da CF/88). Corretas as proposições I, III e IV.

RESPOSTA: Letra D

Letra D - Correta

I , III e IV - Correto
II - O CNJ é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário e possui a incubência de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

 

Como faz parte do judiciário, o controle é considerado interno.

I - CORRETA: Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004;II - Faz parte do poder judiciário, por isso exerce controle interno;III - CORRETA: Art 103B, CF. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:IV - Não compete ao Conselho Nacional de Justiça – órgão de controle administrativo – atuar como revisor de decisões judiciais.

Gab :D  a única alternativa errada é II , pois  o CNJ de acordo com art103-B §4 ele exerce controle interno do Poder judiciário

Principais pontos do CNJ :

> Foi introduzido no ordenamento jurídico com a EC 45/2004;

>Não tem poder jurisdicional;

>Tem a função administrativa e financeira; 

>Pertence ao poder judiciário;

>Exerce o controle interno na atividade judiciária;

>Tem 15 membros;

>Prazo 2 anos prorrogáveis a recondução por mais 2 anos, por uma única vez;

>Ministro corregedor: um ministro do STJ;

> Idade mínima 35 e idade máxima 65 anos;

>Presidente do CNJ: é o presidente do STF;

>Os membros do CNJ são nomeados? Pelo Presidente da República;

>Quem aprovará a escolha será? O senado pelo voto da maioria absoluta;

>Se as escolhas, não, forem efetuadas dentro do prazo legal, caberá ao STF escolher;