De acordo com a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Assistente Social |

Q3009458 Serviço Social

De acordo com a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência à ofendida que o juiz pode determinar incluem

a concessão, à ofendida, do benefício de prestação continuada por até doze meses.

o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos seus direitos.

a divisão dos bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

o encaminhamento dos filhos para escolas mais distantes do domicílio, após verificação da existência de vaga.

a recondução da ofendida ao respectivo domicílio, mesmo com a presença do agressor.

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