O capítulo III da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 d...

Q2235351

A questão aborda o tema “Proteção a Saúde e à Segurança e Direitos Básicos do Consumidor” e exige que o candidato conheça a redação literal do art. 6º, I do CDC, in verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

A) Alternativa incorreta, visto que não corresponde à literalidade do I, do art. 6º do CDC.

B) Alternativa incorreta. Idem alternativa “A”.

C) Alternativa incorreta Idem alternativa “A”.

D) Alternativa correta. “Crtl C”, “Ctrl V” do art. 6, I do CDC.

E) Alternativa incorreta. Idem alternativa “A”.

ALTERNATIVA CORRETA: D

 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

       I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Já achava o cúmulo ter que decorar artigos, agora até incisos? kkkk

♦ Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

·        Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

       I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

·        tanto no momento de celebração do contrato, quanto em momento posterior;

·        exige a presença apenas do elemento objetivo;

·        modificação das condições contratuais por eventos futuros, desenvolveram-se três princípios mais importantes:

a) Pacta sunt servanda: o contrato é lei entre as partes e, portanto, mesmo diante de eventos posteriores que alterem o equilíbrio inicial do contrato, não se pode alterar as bases da avença.

b) Teoria da imprevisão: com fundamento na cláusula rebus sic stantibus, o evento futuro e incerto que torne o cumprimento do contrato excessivamente oneroso a uma das partes autoriza a sua revisão.

c) Teoria da quebra da base objetiva dos contratos: não precisa que o acontecimento seja futuro e incerto, basta que o sinalagma contratual tenha sido rompido.

·        É O TEMA COM A 3ª MAIOR INCIDÊNCIA DE COBRANÇA DENTRO DA PARTE DE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: 125 questões de 689 sobre o tema.

·        BANCA QUE MAIS COBRA: CESPE

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VENDO RESUMOS DE DIREITO A PREÇO ACESSÍVEL (preciso de R$ para viajar/exames de concursos que estou aprovado e prestar + concursos ), – feitos sob 30 mil questões.

O’QUE REALMENTE CAI SOBRE CADA MATÉRIA !

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Ou insta: lucas_araujoalencar

Tinha que ser uma banca desconhecida e minúscula pra cobrar inciso em uma questão.