A Lei de Acesso a Informação (LAI) obriga que órgãos e enti...

Antes de mais nada, é importante entender que a Lei de Acesso à Informação objetiva garantir o acesso a informações, o que já é resguardado pela Constituição Federal de 1988. Assim, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A) Incorreta - observância da publicidade.

Vide as observações da letra “c”.

B) Incorreta - divulgação de interesse privado.

Vide as observações da letra “c”.

C) Correta - transparência ativa.

Primeiramente, cabe dizer que o art. 8º da Lei nº 12.527/2011 assevera que “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTOS, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”

Prosseguindo, é importante salientar que o art. 3º, II, da mesma norma, expõe que “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: II - divulgação de informações de interesse público, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÕES;"

Sendo assim, “transparência ativa” é quando as informações são disponibilizadas pelos órgãos e entidades, independentemente de solicitação.

Pronto, encontramos o gabarito da questão!

D) Incorreta - informação não sigilosa.

Vide as observações da letra “c”.

E) Incorreta - publicidade administrativa. 

Vide as observações da letra “c”.

Resposta: C

GAB correto C.

• Transparência ativa : é a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet.
• Transparência passiva: é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, seja de forma presencial ou eletrônica.

LAI Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

Lei de princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública: 14.129/2021

Art. 4º - XI - transparência ativa: disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações.

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

GABARITO LETRA C

A transparência ativa ocorre quando a divulgação de informações é realizada pelo próprio Poder Público, independentemente de solicitação pelo administrado. Em contrapartida, a transparência passiva acontece quando o interessado solicita informações da Administração Pública, ou seja, o cidadão apenas obteve as informações após requerer do Estado.

TRANSPARÊNCIA ATIVA = INICIATIVA (Divulgação por iniciativa do Poder Público)

TRANSPARÊNCIA PASSIVA = PESSOA (Divulgação por requerimento da pessoa)

Questão Q1988680: A transparência ativa impõe aos órgãos e às entidades o dever de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (GABARITO: CORRETO).

 Decreto nº 7.724 de 2012

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos e 

Transparência Ativa