O ajuizamento de reclamação trabalhista após o decurso do pe...

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Q1226599

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Q1226599 Direito do Trabalho

O ajuizamento de reclamação trabalhista após o decurso do período de garantia no emprego

configura abuso de exercício do direito de ação, não sendo devida qualquer indenização.

configura abuso de exercício do direito de ação apenas na hipótese da estabilidade destinada à empregada gestante.

não configura abuso de exercício do direito de ação, sendo devida a reintegração no emprego.

impõe ao juiz do trabalho o dever de extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de objeto.

não configura abuso de exercício do direito de ação, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término da estabilidade provisória.

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