A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 3º, descreve que a licitaç...

A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 3º, descreve que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. E, em seu § 2º, define que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, EXCETO: