À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.À dívida ativa da...

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Q2077926 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

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