De acordo com a RDC ANVISA Nº 197, de 26 de dezembro de 201...

O tema central da questão envolve os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana, conforme estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) ANVISA Nº 197, de 26 de dezembro de 2017. Para resolver esta questão, é necessário compreender as responsabilidades e atribuições básicas dos serviços de vacinação, assegurando que eles cumpram normas de segurança e eficácia na administração de vacinas.

A alternativa D é a correta. Encaminhar para serviço de maior complexidade em caso de intercorrência associada à vacina e que não possa ser manejada no próprio serviço de vacinação está de acordo com as atribuições dos serviços de vacinação. Isso se refere à responsabilidade de garantir a segurança dos pacientes e a adequada gestão de complicações que possam surgir após a imunização.

Vamos examinar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Estabelecer o calendário de vacinação no setor privado. Esta opção está incorreta porque o calendário de vacinação é estabelecido por órgãos de saúde pública, como o Ministério da Saúde, e não pelos próprios serviços de vacinação.

B - Dispor de um sistema próprio de emissão de certificado internacional de vacinação. Embora alguns serviços possam emitir certificados internacionais, não é um requisito obrigatório para todos os serviços de vacinação. Apenas serviços autorizados podem emitir esses certificados.

C - Realizar ações de vacinação extramuros ao espaço físico, independentemente da autorização dos órgãos sanitários competentes. Esta alternativa está errada porque ações de vacinação fora do local físico do serviço requerem autorização dos órgãos sanitários para garantir a segurança e a eficácia das vacinas administradas.

E - O controle da temperatura do local de armazenamento das vacinas, podendo utilizar termômetro com medição da temperatura máxima apenas. Esta é uma afirmação incorreta visto que o controle de temperatura deve ser rigoroso, utilizando termômetros que registrem a temperatura máxima e mínima, para preservar a qualidade das vacinas.

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Art. 6º O estabelecimento que realiza serviço de vacinação deve afixar, em local visível ao usuário, o Calendário Nacional de Vacinação do SUS, com a indicação das vacinas disponibilizadas neste calendário.

Art 18 O serviço de vacinação poderá emitir o CIVP.

Parágrafo único. O serviço de vacinação deverá ser credenciado pela Anvisa para a emissão do CIVP.

Art. 19 A emissão do CIVP deverá seguir os padrões definidos pela ANVISA.

§ 1º A emissão do CIVP deverá ser realizada de forma gratuita.

§ 2º A emissão do CIVP deverá ser registrada em sistema de informação estabelecido pela ANVISA.

Art. 11 O serviço de vacinação deve realizar o gerenciamento de suas tecnologias e processos conforme as atividades desenvolvidas e que contemple, minimamente:

I- meios eficazes para o armazenamento das vacinas, garantindo sua conservação, eficácia e segurança, mesmo diante de falha no fornecimento de energia elétrica;

II- registro diário da temperatura máxima e da temperatura mínima dos equipamentos destinados à conservação das vacinas, utilizando-se de instrumentos devidamente calibrados que possibilitem monitoramento contínuo da temperatura;

III- utilização somente de vacinas registradas ou autorizadas pela Anvisa; e

IV- demais requisitos da gestão de tecnologias e processos conforme normas sanitárias aplicáveis aos serviços de saúde.