A União, mediante lei complementar, para atender a despesas...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
SEA-SC
Prova:
IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |
Q1947269
Administração Financeira e Orçamentária
A União, mediante lei complementar, para atender a
despesas extraordinárias decorrentes de calamidade
pública, instituiu tributo com destinação específica e
restituível. Com este ato, a União gerou receita pública
denominada: