Com base na Lei 8.666/93, e suas alterações, complete as la...
De acordo com o Artigo 15º, § 7° da Lei 8.666/93, nas compras deverão ser observadas a definição das ________________________ a serem adquiridas em função do ___________________, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.
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Artigo 15º. § 7° Nas compras deverão ser observadas, ainda:
II - a definição das unidades e quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.
Gabarito: "Letra C"
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes às compras públicas, previstas em tal lei.
Dispõe o § 7º, do artigo 15, da citada lei, o seguinte:
“Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
(...)
§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material."
Analisando as alternativas
À luz dos dispositivos elencados acima, pode-se afirmar que a única alternativa a qual complementa, corretamente, as lacunas expressas no enunciado da questão é a letra "c" (unidades e das quantidades - consumo e utilização), em conformidade com o disposto no inciso II, do § 7º, do artigo 15, da lei 8.666 de 1993.
Gabarito: letra "c".
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