Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional d...

Para resolver a questão sobre a natureza jurídica da ANVISA, é fundamental compreender a Lei nº 9.782/99, que estabelece a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A Lei nº 9.782/99 dispõe sobre o papel da ANVISA como uma autarquia sob regime especial. Isso significa que, embora seja uma entidade integrante da administração pública indireta, ela goza de certa autonomia administrativa, financeira e técnica. A ANVISA é vinculada ao Ministério da Saúde, o que implica que ela deve seguir diretrizes gerais estabelecidas pelo ministério, mas possui liberdade para atuar no âmbito de suas competências específicas.

Um exemplo prático disso é a capacidade da ANVISA de regulamentar e fiscalizar produtos de saúde, medicamentos e alimentos, sem a necessidade de autorização prévia para cada ação individual do Ministério da Saúde. Isso permite maior celeridade e eficiência nas suas atividades.

A alternativa correta é a letra C - certo, pois a ANVISA é, de fato, uma autarquia sob regime especial, conforme estabelecido pela legislação. Essa característica é essencial para a execução eficaz das suas atribuições na promoção da saúde pública.

A questão não apresenta alternativas incorretas em outras letras, visto que se trata de uma questão de Certo ou Errado. No entanto, a formulação da questão poderia eventualmente confundir o aluno devido ao termo "regime especial", que pode não ser imediatamente claro para todos. É importante lembrar que "regime especial" confere à ANVISA uma autonomia maior que outras autarquias comuns, mas ainda sob a supervisão do Ministério da Saúde.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei nº 9.782/99

Art. 3o  Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.039-24, de 2000)       (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 3o   Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

GABARITO: CERTO

dicas sobre a lei do gabarito (9.782/99)

• sempre que falar dessa maneira (não pode ser outro modo, pois PODE ser competência da agência): Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, circunstâncias especiais, definir o sistema e política nacional de visa é COMPETÊNCIA DA UNIÃO
• se falar em coordenar sistema nacional de visa, intervir, coordenar (cuidar esse, pois pode ser da união), promover, proibir, fomentar, autuar...= COMPETE À AGÊNCIA
• Não há citação de SINMETRO, INMETRO nas competências da agência

Gabarito: certo!

Tomar cuidado, galera! algumas bancas dizem: subordinada ao Ministério da Saúde.