Desde que por determinação de autoridade competente, é possí...

Durante a licitação de uma obra foram observados os seguintes fatos:

‣ Para favorecer o desenvolvimento da indústria nacional,
ficaram definidas condições de pagamento mais favoráveis
para as construtoras brasileiras;
‣ Tendo em vista o pequeno vulto da obra, a Administração
Pública decidiu não exigir garantia contratual no processo
licitatório;
‣ Como a sessão de abertura de propostas estava sendo
tumultuada pelos licitantes, a comissão decidiu realizar o ato
em sala reservada, e posteriormente divulgar o resultado em ato
público.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 8.666/1993.