Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras:É de compet...
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Ano: 2015
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q754694
Legislação Federal
Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras: É de competência da Agência Nacional de Telecomunicações deliberar na esfera
administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos
omissos.
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Resposta CORRETA.
Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações
Art. 133. São competências do Conselho Diretor, sem prejuízo de outras previstas na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento da Agência e na legislação aplicável:
[...]
XXXII - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;
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