Sobre o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ...

É considerado atividade militar para fins de aplicação do artigo 9º, inciso II, alínea C, do Código Penal Militar, salvo em operações que constituam ações de segurança pública, próprias das polícias.

Somente ocorrerá depois de esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no artigo 144 da Constituição Federal.

As ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem serão desenvolvidas de forma episódica, em área previamente determinada pela autoridade requisitante e por tempo ilimitado.

Compete ao Ministro da Defesa a decisão sobre o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, atendendo requisição dos Poderes Constitucionais.