Determinado servidor público, com foro por prerrogativ...
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Q413376
Direito Processual Penal
Determinado servidor público, com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça fixado exclusivamente pela Constituição Estadual, pratica dolosamente um aborto em sua namorada, mesmo diante da divergência desta.
Diante dessa situação hipotética, o servidor deveria ser processado e julgado perante
Diante dessa situação hipotética, o servidor deveria ser processado e julgado perante