Se o Presidente da República considerar o projeto de lei apr...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |
Q2225664
Direito Constitucional
Se o Presidente da República considerar o projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total
ou parcialmente, no prazo de ___________ contados da data do recebimento, comunicando dentro
de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.