A Lei nº 12.711/2012, dispõe sobre o ingresso nas universid...

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

É facultativo as instituições federais de ensino técnico de nível médio, reservar vagas aos estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

As reservas das vagas são destinadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário-mínimo (um salário mínimo) per capita.

Os estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escola particular, também podem concorrer a reserva de vagas. 

As instituições federais de ensino técnico de nível médio não são obrigadas a reservar vagas.