Julgue o próximo item, relativos às formas de delegação de ...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior |
Q526460
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativos às formas de delegação de
serviços públicos.
Serviço público pode ser delegado por meio da concessão de autorização, desde que o contrato de autorização seja precedido da realização de licitação.
Serviço público pode ser delegado por meio da concessão de autorização, desde que o contrato de autorização seja precedido da realização de licitação.
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Comentários
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Serviço público pode ser delegado mediante concessão/permissão (precisa de licitação) ou autorização que não precisa de licitação.
Concessão de autorização, aí forçou d+ CESPE. Gabarito Errado.
A autorização de serviço público se formaliza por meio de um ato administrativo, e não por contrato como expõe a assertiva.
Gab.: ERRRADA.
Já resolvi questão idêntica à essa onde o CESPE anulou pq considerou haver dupla interpretação.
Regra: A autorização de serviço público - ato administrativo. (Discricionário) (Não licitação)
Exceção: Serviço telecomunicações
ato administrativo (VINCULADO) (Há licitação)
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