O poder legal conferido ao agente público para o desempenho ...

Questões de assuntos semelhantes

• Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos,...
• Em relação à convalidação dos atos administrativos, considere as a?rmativas a seguir: I. É suprimento da invalidade de um ato com efeitos...
• Analise a definição abaixo: Consiste em enunciado, nota ou aditamento feito para esclarecer ou interpretar um fato, em face de situação...
• Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.
• O Município X autoriza um particular a estacionar veículos particulares em terreno público municipal. Passados dois meses, um fiscal da prefeitura...