A Lei n.º 7.498/86, de 25 de junho de 1986, dispõe sobre a r...

A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas em todo território nacional por pessoas legalmente habilitadas e inscritas na sede do Conselho Regional de Enfermagem da jurisdição de origem.

O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem, que por sua vez inclui a prescrição da assistência de enfermagem.

O piso salarial nacional dos enfermeiros é fixado originariamente na Lei n.º 7.498/86, atualizado pela Lei n.º 14.434/2022, e com base no piso salarial do enfermeiro são estabelecidos os pisos para o técnico de enfermagem (na razão de 80%), para o auxiliar de enfermagem (na razão de 60%) e para a parteira (na razão de 40%).

As distinções nos valores para o piso salarial nacional dos enfermeiros considera os diferentes regimes de contratação: sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943; sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e sob os regimes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de suas autarquias e fundações.

O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente: assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera; educação visando à melhoria de saúde da população; identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico; realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária.