Com relação à prestação de serviços públicos e dos direitos ...

É importante compreender que, no contexto da prestação de serviços públicos, existem diretrizes específicas quando se trata da interrupção do serviço por conta de inadimplemento do usuário. A essência dessas diretrizes é garantir que o usuário seja claramente comunicado antes de qualquer ação. Portanto, a interrupção do serviço público, em virtude de inadimplemento, só pode ocorrer após o usuário ter sido devidamente avisado com antecedência.

Essa exigência de aviso prévio é uma medida para assegurar a transparência e a justiça no processo, evitando surpresas desagradáveis para o usuário inadimplente. A ideia é que o usuário tenha a oportunidade de regularizar sua situação antes que o serviço seja efetivamente suspenso. Assim, a interrupção sem aviso prévio é considerada uma descontinuidade do serviço público, violando um dos princípios fundamentais da administração pública.

Por isso, o gabarito correto é: Errado.

Errado

Art. 6^o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato

§ 3^o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

  I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

  II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Princípios;

 Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento. 

GABARITO: CERTA.

Errada! A interrupção por inadimplemento tem de ser precedida de aviso, ou seja, é imprescindível.

ERRADO! Para não descaracterizar a descontinuidade, um dos requisitos é o aviso prévio. Esse é o erro da questão.

Princípio da Continuidade (ou permanência) – o serviço público deve ser prestado de maneira ininterrupta, salvo situações emergenciais ou mediante prévio aviso. Ainda que a administração pública descumpra sua parte, o prestador de serviços públicos essenciais (transporte coletivo, por exemplo) não poderá interromper a prestação, afetando os usuários.

GABARITO ERRADO

DEVE TER UM AVISO PRÉVIO ANTES DE INTERROMPER.