Apesar de estar expressamente previsto na Lei nº 8.666/1993 ...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação |
Q1934389
Direito Administrativo
Apesar de estar expressamente previsto na Lei nº 8.666/1993 a
garantia do princípio da isonomia nos procedimentos licitatórios,
foram estabelecidas situações em que essa regra poderia ser
flexibilizada, visando à seleção da proposta mais vantajosa e à
promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a exemplo
da possibilidade de instituição de margem de preferência a
determinados candidatos.
Considerando a margem de preferência, prevista na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que ela pode ser estabelecida para
Considerando a margem de preferência, prevista na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que ela pode ser estabelecida para