A respeito da organização político-administrativa do Estado,...

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Q411139 Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

A CF, no intuito de proteger a moralidade administrativa, exige que toda compra realizada pelo poder público seja precedida de licitação.
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Questão que pode definir prova. 

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Basta lembrar que existem situações de inexigibilidades.

Olá pessoal (GABARITO ERRADO):

REGRA: CAOS ( COMPRAS, ALIENAÇÕES, OBRAS, SERVIÇOS)=   MEDIANTE LICITAÇÃO

EXCEÇÃO: CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE.

A resposta está numa exceção no art. 37 da CF:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A regra é licitar. Porém, a própria Lei de Licitações é que especificará os casos em que não haverá licitação.


Bons estudos!

A licitação é a regra para a administração pública, quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. 

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