A respeito da organização político-administrativa do Estado,...
A CF, no intuito de proteger a moralidade administrativa, exige que toda compra realizada pelo poder público seja precedida de licitação.
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Questão que pode definir prova.
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Basta lembrar que existem situações de inexigibilidades.
Olá pessoal (GABARITO ERRADO):
REGRA: CAOS ( COMPRAS, ALIENAÇÕES, OBRAS, SERVIÇOS)= MEDIANTE LICITAÇÃO
EXCEÇÃO: CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE.
A resposta está numa exceção no art. 37 da CF:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
A regra é licitar. Porém, a própria Lei de Licitações é que especificará os casos em que não haverá licitação.
Bons estudos!
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