Determinado imposto cujo lançamento foi realizado e não pago...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Provas: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - manhã | FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2531816 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado imposto cujo lançamento foi realizado e não pago até o prazo de vencimento está sujeito a cobrança que envolve a majoração do valor em virtude de inclusão de multas e até de honorários advocatícios.
Sobre esta situação em que o débito tributário é inscrito em Dívida Ativa e sobre as práticas adotadas pelo setor público no Brasil, é correto afirmar que

é dever do governo realizar, no prazo estabelecido em lei, um programa de refinanciamento (REFIS).

após a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) realiza-se o controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente para posterior emissão do título executivo, requisito final para a cobrança.

a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.

após a emissão da CDA, não cabe mais a realização de REFIS que elimine juros e multas sobre os débitos tributários.

para evitar premiar os não pagadores dos tributos, em regra os programas de refinanciamento (REFIS) não reduzem valores dos débitos, apenas fornecem opções de parcelamento.

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