O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras sobre a r...

A questão trata de decadência.

 

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produto duráveis. 

Resposta: ERRADO

Gabarito do Professor ERRADO.

  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

 

        I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

 

        II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

        I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

        II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

        § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Concurseiro sério não fica fazendo "mimimi", reclamando da banca, etc. Concurseiro sério é um guerreiro que se adapta às condições do "combate" e segue firme em frente! Concurseiro sério lê o(s) comentário(s), acrescenta algo útil, se for o caso, e segue em frente, não fica repetindo comentários já postados. Concurseiro sério não dá jeitinho... ele faz a diferença!

Gabarito:"Errado"

30 - nd

90 - d

CDC, art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

        I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

        II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O artigo 26 do CDC estabelece que o prazo para reclamação por vício aparente ou de fácil constatação em produtos duráveis é de 90 dias, enquanto que o prazo para produtos não duráveis é de 30 dias, contados a partir da data da entrega do produto ao consumidor.

Sendo assim, a afirmação correta é que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis caduca em 90 dias, enquanto que para produtos não duráveis, o prazo é de 30 dias. No caso de serviços, o prazo é de 30 dias, contados a partir da data da conclusão da execução do serviço.