Considere o excerto abaixo.Consiste em programas e ações gov...

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Q2197946 Serviço Social

Considere o excerto abaixo.

Consiste em programas e ações governamentais implementadas pelo Estado Brasileiro, no sentido de materializar direitos previstos na Constituição Federal e em outros dispositivos legais correlatos, com vistas a garantir o bem estar da população.

Esse excerto refere-se ao conceito de

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