O Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa é ...

1.3 Acordos entre os sócios

Os acordos entre sócios que tratem de compra e venda de suas participações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto ou do poder de controle:

Devem estar disponíveis e acessíveis a todos os demais sócios. Nas companhias abertas, deverão ser públicos e divulgados no

website da organização e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

Devem conter mecanismos para resolução de casos de conflito de interesses (vide 6.2) e as condições de saída de sócios (vide 1.7);

Não devem vincular ou restringir o exercício do direito de voto de quaisquer membros do Conselho de Administração, os quais deverão cumprir fielmente seu dever de lealdade e diligência para com a organização. Esse dever deve sobrepor os interesses particulares daqueles que os indicaram (vide 2.1);

Devem abster-se de tratar sobre a indicação de quaisquer diretores para a organização (vide 3.2).

IBGC

letra E