Uma pessoa solicitou a intervenção de um Guarda Municipal da...

A alternativa correta é: C - Prática abusiva.

Interpretação do Enunciado e Identificação do Tema:

O enunciado descreve uma situação em que um consumidor é obrigado a contratar um seguro ao comprar um produto. Essa situação refere-se ao tema de práticas comerciais abusivas, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fundamentação Legal:

De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Esta prática é conhecida como venda casada, que é exatamente o que ocorreu no enunciado.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa C - Prática abusiva é a correta porque a situação descrita no enunciado caracteriza uma venda casada, que é uma prática abusiva segundo o CDC. O consumidor não deveria ser obrigado a contratar um seguro para adquirir o produto desejado.

Exame das Alternativas Incorretas:

A - Abuso de autoridade: Não se aplica, pois o termo se refere a uma conduta de alguém que exerce indevidamente seu poder ou autoridade, o que não é o caso aqui.

B - Crime domiciliar: Não é aplicável, pois não há qualquer relação com invasão ou crimes relacionados ao domicílio.

D - Falsidade ideológica: Refere-se a atos de falsificação de informações em documentos, o que não se encaixa na situação descrita.

E - Direito comercial do fornecedor: Não é aplicável, pois o direito comercial não autoriza práticas abusivas. O foco aqui é na defesa do consumidor e não em prerrogativas do fornecedor.

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Gabarito C

Configura prática abusiva chamada venda casada.

O termo venda casada é utilizado para descrever a situação na qual o consumidor só consegue adquirir um produto se também levar outro.

       Art. 39, CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:           

       I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; 

Comentario da professora Leticia Castilho no youtube

https://youtube.com/shorts/W8c6zUms21g?feature=share

As práticas abusivas do art.39 do CDC geram presunção absoluta de ilicitude (juris et de jure).

SEÇÃO IV

Das Práticas Abusivas

        Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:            

       I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

       II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

       III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

       IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

       V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

       VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

       VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

       VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

        IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;             

       X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.             

        XI - Dispositivo incluído pela , transformado em inciso XIII, quando da conversão na 

        XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.            

         XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.             

        XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.                   

       Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Lembrei do caso do Russomano e o rolo de papel higiênico rs.