A concessão de serviço público pode gerar contratos administ...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SESPA-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo |
Q2277522
Direito Administrativo
A concessão de serviço público pode gerar contratos administrativos de concessão. A escolha do concessionário se dá,
via de regra, por meio de licitação. A extinção do contrato administrativo de concessão exige o respeito ao contraditório
e à ampla defesa. São considerados exemplos de possibilidades de extinção: