A Reserva Legal é um mecanismo para a proteção da cobertura...

Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins de Reserva Legal, a área do imóvel depois do fracionamento.

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido pela legislação, poderá regularizar sua situação, tendo como alternativas exclusivas a recomposição e/ou permitindo a regeneração natural da vegetação na área.

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

A recomposição da Reserva Legal deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída, em até 10 (dez) anos, abrangendo, a cada 1 (um) ano, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.